Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS	908.383,63	2.147,29	214,71	79,03	1.649,58
2	2026	IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	483.504,22	5.694,50	6.330,59	1.914,03	88.946,26	LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
3	2026	IPTU - REPACTUADO	9.134,31	171,74	110,57	42,24	0,00
4	2026	IPTU-DA	26.918,10	3.039,48	10.381,16	3.475,36	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
5	2026	IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO	1.490.513,75	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	627.941,51	1.808,63	947,81	323,54	289,13
7	2026	ISSQN - REPACTUADO	1.756,81	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	ISSQN RETIDO	54.665,72	3.301,38	4.160,40	1.491,88	0,00
9	2026	ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REA	1.437.060,57	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	ITBI COMPLEMENTAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE	67.402,50	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2026	LAU - LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA	1.944,60	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2026	LC - LICENÇA CORRETIVA	3.019,20	308,90	218,57	69,74	0,00
13	2026	LF - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO	100,00	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2026	LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO	1.370,00	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2026	LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO	2.610,60	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2026	MULTAS AMBIENTAIS	5.100,00	20,10	3,01	1,02	0,00
17	2026	OUTRAS RECEITAS	2.500,20	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2026	OUTRAS RESTITUIÇÕES	1.100.761,12	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2026	REGISTROS ELETRÔNICOS	1.574,21	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2026	RESTITUICAO	19.692,48	0,00	0,00	0,00	0,00