Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS	81.398,37	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2026	IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	9.412,73	1.389,88	1.301,99	374,89	114,86	LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
3	2026	IPTU - REPACTUADO	2.778,08	35,16	72,08	23,77	0,00
4	2026	IPTU-DA	5.134,09	574,61	1.809,16	611,80	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
5	2026	IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO	347.098,83	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	127.359,82	947,15	473,79	157,53	0,00
7	2026	ISSQN RETIDO	34.657,18	1.383,62	461,19	153,96	0,00
8	2026	ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REA	388.695,38	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO	463,00	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO	694,50	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2026	MULTAS AMBIENTAIS	200,00	20,10	3,01	1,02	0,00
12	2026	OUTRAS RESTITUIÇÕES	222.555,77	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2026	REGISTROS ELETRÔNICOS	185,21	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2026	RESTITUICAO	7.059,88	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2026	TAXA DE EXPEDIENTE	277,80	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2026	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	15.521,38	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2026	TAXA DE HABITE-SE	231,50	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2026	TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIA E P	26.306,64	304,12	851,45	280,56	0,00
19	2026	TAXA DE USO DE SOLO	2.563,60	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2026	TAXA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA POR M² DE ÁREA DESMEMBRADA	759,32	0,00	0,00	0,00	0,00